Transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, alterando dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12322.htm
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